Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam a contratação, o acesso e a utilização da plataforma Monitor DJE ("Plataforma"), operada por 68.053.705 DOUGLAS ANTUNES BACK, inscrita no CNPJ 68.053.705/0001-00, com sede em Rua Teodoro Reimer, 446, Fátima, Joinville/SC, CEP 89.229-240 ("Monitor DJE", "nós"). Ao concluir o cadastro ou aceitar estes Termos, o Cliente declara que teve acesso prévio ao seu conteúdo e que leu e está ciente da Política de Privacidade, que é um aviso de transparência e não constitui, por si só, pedido de consentimento para todas as operações nela descritas.

1. Definições e partes

• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata licenças para monitorar um ou mais CNPJs e que controla a conta, os usuários, as credenciais e os destinos de alerta.
• Responsável: usuário indicado pelo Cliente com poderes de administração da conta.
• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma.
• Empresa monitorada: pessoa jurídica identificada pelo CNPJ incluído no monitoramento.
• Comunicação: citação, intimação ou informação processual obtida da fonte oficial.
• Fonte oficial: Domicílio Judicial Eletrônico disponibilizado pelo CNJ no Portal de Serviços do Poder Judiciário.
• Licença: autorização limitada de uso da Plataforma, em regra vinculada a um CNPJ.

A pessoa que aceita estes Termos em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes para representá-la. Se não tiver tais poderes, não deverá concluir a contratação ou inserir credenciais e CNPJs de terceiros.

2. Objeto e natureza do serviço

O Monitor DJE é uma ferramenta tecnológica de apoio que consulta, organiza e apresenta comunicações do Domicílio Judicial Eletrônico, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Portal de Serviços do Poder Judiciário, calcula estimativas de prazo e envia alertas pelos canais configurados. O acesso ao Domicílio é gratuito na fonte oficial; a remuneração da Plataforma corresponde à automação, consolidação multi-CNPJ, organização, cálculo e alertas.

Escopo da fonte. Na configuração atual, o serviço consulta somente o Domicílio Judicial Eletrônico mediante integração OAuth2 vinculada ao CNPJ. Ele não monitora o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), os diários eletrônicos próprios dos tribunais nem outras fontes, salvo quando uma cobertura adicional for expressamente incluída na oferta aceita pelo Cliente.

• A integração atual realiza exclusivamente requisições de consulta e não aciona a funcionalidade de confirmação de recebimento ou ciência, não protocola peças e não pratica atos processuais em nome do Cliente. Se uma alteração da fonte oficial puder modificar esse comportamento, a funcionalidade afetada deverá ser reavaliada antes de ser utilizada.
• Cálculos e contagens são estimativas informativas, baseadas nos dados recebidos e nas regras configuradas, e não constituem consultoria ou serviço jurídico.
• A Plataforma não substitui advogado, departamento jurídico, consulta à fonte oficial ou controle próprio de intimações e prazos.
• Salvo contratação expressa de nível de serviço, não há garantia de disponibilidade ininterrupta, captura de 100% das comunicações ou entrega de todos os alertas.

3. Cadastro, aceite e acesso

O cadastro poderá ser realizado pelo Cliente ou, mediante solicitação, pelo Monitor DJE. O contrato entra em vigor quando o cadastro e o aceite são concluídos. Na contratação padrão, a ativação do monitoramento depende do primeiro pagamento e da configuração válida da credencial. Em modalidade promocional ou assistida oferecida expressamente pelo Monitor DJE, o monitoramento poderá começar antes da primeira cobrança, conforme as condições informadas ao Cliente.

Criação da conta e etapas seguintes. O cadastro público exige apenas nome, e-mail, senha, o aceite destes Termos e a declaração de ciência da Política de Privacidade. A simples criação da conta não gera cobrança e não inicia monitoramento: enquanto nenhum CNPJ for incluído, não há licença contratada nem valor devido. Após a confirmação do endereço de e-mail, o Cliente conclui, em autosserviço e na ordem indicada pelo roteiro exibido na Plataforma: (i) os dados da empresa pagadora, incluindo documento e e-mail de cobrança; (ii) a inclusão de cada CNPJ, ato que constitui a licença e origina a cobrança recorrente correspondente; (iii) o cadastro da credencial de integração; e (iv) o primeiro pagamento. Cada CNPJ incluído é uma contratação autônoma, com licença, valor e vigência próprios.

O documento da empresa pagadora pode ser definido e corrigido pelo Cliente enquanto não houver cobrança emitida; após a primeira emissão, a alteração da identificação fiscal passa a depender de solicitação ao Monitor DJE, para preservar a consistência dos documentos de cobrança já gerados.

Contratação eletrônica por CNPJ. Antes da inclusão de um novo CNPJ, a Plataforma informa o preço mensal, a recorrência, o pagador e as condições essenciais da licença e permite ao Cliente revisar e corrigir os dados. Ao salvar o CNPJ após a apresentação dessas informações, o Cliente confirma a contratação da licença correspondente e autoriza a geração da cobrança na modalidade exibida. A confirmação fica disponível na Plataforma, e estes Termos podem ser conservados e reproduzidos por meio da versão web ou do PDF.

O Cliente deverá fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados; indicar usuários individualmente; remover acessos que não sejam mais necessários; preservar senhas; e comunicar imediatamente suspeitas de uso indevido. Contas são pessoais e não devem ser compartilhadas. Atos realizados por usuários autorizados serão atribuídos ao Cliente, ressalvada falha de segurança comprovadamente imputável ao Monitor DJE.

4. Autorização para monitoramento e credenciais DJE

Para monitorar um CNPJ, o Cliente deverá possuir autorização do titular ou de representante competente e fornecer credenciais válidas de integração OAuth2. O Cliente autoriza o Monitor DJE a utilizá-las exclusivamente para as consultas de leitura necessárias à prestação do serviço.

• A inclusão de um CNPJ exige a indicação do CPF da pessoa responsável por aquele CNPJ, que é o mesmo CPF utilizado na integração oficial para identificar em nome de quem a consulta é realizada. O Cliente declara que essa pessoa está autorizada a representar a empresa monitorada para esse fim.
• Client ID, client secret e CPF do responsável são armazenados criptografados em repouso com chave dedicada.
• O Cliente deverá revogar ou substituir a credencial se houver suspeita de comprometimento, mudança de representante ou encerramento da autorização.
• O Monitor DJE poderá solicitar confirmação de poderes e suspender o CNPJ quando houver dúvida razoável sobre a autorização, sem acessar ou praticar atos fora do escopo contratado.
• O Cliente não poderá monitorar CNPJ alheio, usar credencial de terceiro sem autorização ou cadastrar dados obtidos por meio ilícito.

5. Obrigações do Cliente

Além das demais obrigações previstas nestes Termos, cabe ao Cliente:

• manter credenciais, CNPJs, usuários, e-mails, telefones e grupos corretamente configurados;
• verificar periodicamente o painel e a fonte oficial, independentemente do recebimento de alerta;
• avaliar e confirmar os prazos com profissional habilitado e praticar tempestivamente os atos necessários;
• garantir base legal e informar usuários, destinatários e demais titulares sobre os tratamentos sob sua responsabilidade;
• restringir alertas a destinatários autorizados e evitar grupos ou canais inadequados para dados processuais;
• manter meios de pagamento e dados fiscais atualizados; e
• informar imediatamente erro relevante, comunicação ausente, incidente ou uso não autorizado.

6. Licença e uso permitido

Durante a vigência e adimplência, o Monitor DJE concede ao Cliente licença limitada, não exclusiva, intransferível e sem direito de sublicença para uso interno da Plataforma. A licença somente poderá ser suspensa ou encerrada nas hipóteses previstas nestes Termos ou exigidas pela legislação. O Cliente não poderá:

• usar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou violadora de direitos;
• acessar dados de outro Cliente ou contornar controles de acesso, cobrança ou segurança;
• realizar engenharia reversa, copiar, explorar ou tentar extrair código, salvo autorização legal irrenunciável;
• usar robôs, scraping ou chamadas automatizadas não autorizadas;
• interferir na disponibilidade, introduzir código malicioso ou sobrecarregar a infraestrutura; ou
• revender, ceder ou disponibilizar o serviço a terceiros fora da finalidade contratada, salvo acordo escrito.

7. Preço, recorrência e pagamento

• A contratação padrão é mensal e recorrente, por CNPJ monitorado, pelo preço exibido antes da contratação.
• O pagamento é processado pelo Asaas. Meios disponíveis, vencimentos, encargos permitidos e documentos de cobrança serão apresentados no portal ou no próprio gateway.
• Na modalidade padrão, o monitoramento começa após confirmação do primeiro pagamento, cadastro do CNPJ e configuração de credencial válida. A recorrência se baseia na data do primeiro pagamento, conforme apresentado na contratação.
• Preço fixado na contratação. O valor mensal de cada CNPJ é o preço vigente no momento em que aquela licença é contratada e fica registrado na própria licença. Alterações posteriores da tabela de preços não modificam automaticamente as licenças já contratadas, que seguem pelo valor registrado até eventual reajuste comunicado na forma abaixo. Cada CNPJ pode, portanto, ter valor distinto conforme a data de sua contratação.
• Quando o Monitor DJE oferecer expressamente a modalidade "aguardando primeiro movimento", o CNPJ poderá ser monitorado antes da cobrança. Nessa modalidade, a assinatura recorrente será gerada quando a Plataforma detectar o primeiro processo ou movimento que atenda ao gatilho informado na oferta, e o Cliente será previamente informado sobre preço, vencimento e início da recorrência. Comunicações históricas anteriores ao marco definido na contratação não acionam cobrança, salvo informação expressa em contrário aceita pelo Cliente. A Plataforma registra e exibe ao Cliente qual comunicação e em que data deram início à cobrança, como evidência da ocorrência do gatilho.
• Cortesia (isenção). O Monitor DJE poderá conceder, a seu critério e sempre de forma expressa, monitoramento em cortesia, sem cobrança e sem assinatura ativa no gateway. A cortesia é liberalidade revogável, não gera direito adquirido e pode ser encerrada mediante comunicação ao Cliente; encerrada a cortesia, os CNPJs correspondentes retornam à modalidade contratada aplicável — cobrança regular ou "aguardando primeiro movimento" — pelo preço vigente informado antes do início da cobrança.
• Uma mesma licença nunca é cobrada em duplicidade: para cada CNPJ do mesmo Cliente existe, no máximo, uma assinatura recorrente ativa no gateway. Cobrança emitida em duplicidade por falha da Plataforma será cancelada ou restituída.
• A falta de pagamento poderá suspender o monitoramento e os alertas após o vencimento e os avisos aplicáveis, sem eliminar valores já devidos. A suspensão por inadimplência afeta apenas o CNPJ correspondente à licença em atraso.
• Preços poderão ser reajustados mediante comunicação com antecedência mínima de 30 dias, com efeito a partir do ciclo seguinte. O Cliente poderá cancelar a renovação antes da entrada em vigor do novo preço.

8. Cancelamento, arrependimento e reembolso

O Cliente pode cancelar a renovação de uma licença pelo portal ou canal de atendimento. Em regra, o CNPJ continua monitorado até o final do período já pago e não haverá nova cobrança. O cancelamento da renovação não elimina automaticamente a conta nem os dados, cujo tratamento seguirá a Política de Privacidade e o DPA.

Enquanto durar o período já pago, o cancelamento produz efeito apenas sobre a renovação — não há interrupção antecipada nem devolução proporcional. Encerrado esse período, a retomada do monitoramento daquele CNPJ constitui nova contratação, sujeita ao preço vigente e à confirmação de novo pagamento.

Não há reembolso proporcional por cancelamento voluntário durante um ciclo já iniciado, exceto quando exigido por lei, decorrente de cobrança indevida ou expressamente acordado. Se a contratação eletrônica estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, fica preservado o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, com restituição integral dos valores e encerramento sem ônus dos contratos acessórios, na forma da lei. O pedido pode ser realizado pelo formulário de contato ou pelo e-mail contato@back.net.br, sem prejuízo de outro meio que deva ser disponibilizado pela legislação aplicável.

Quando tecnicamente disponível, o Cliente deverá exportar os dados de que necessite antes do término. Pedidos de encerramento integral da conta e eliminação serão tratados separadamente, respeitadas obrigações legais, preservação de evidências e instruções relativas aos dados processuais.

9. Rotina de monitoramento e alertas

O monitoramento automático é executado uma vez em cada dia útil. Na configuração atual, a rotina começa às 07:45 e o envio programado de alertas começa às 09:00, no fuso America/Sao_Paulo. O processamento pode se estender além desses horários e ser reprocessado quando necessário; não se presume consulta contínua ou em tempo real. Os horários ou a frequência poderão ser ajustados por manutenção, indisponibilidade da fonte, limites técnicos, feriados ou medidas de segurança. Alteração que reduza materialmente a frequência ordinária será comunicada ao Cliente.

Alertas por e-mail e WhatsApp são complementares e dependem de endereço, número, grupo, provedor, conexão, filtros anti-spam e configurações mantidos por terceiros e pelo Cliente. O WhatsApp poderá operar em regime de melhor esforço e sofrer bloqueios ou mudanças de disponibilidade. Conforme o tipo e a configuração, o alerta poderá conter CNPJ, número do processo, tribunal, tipo de comunicação e datas de prazo. O Cliente deverá escolher apenas destinos autorizados e, especialmente em grupos, considerar o canal e o conteúdo mínimo necessários. O painel e a fonte oficial devem ser consultados mesmo quando um alerta não for recebido.

10. Disponibilidade, manutenção e terceiros

A Plataforma depende do CNJ, da PDPJ-Br e do Domicílio Judicial Eletrônico, além de internet, hospedagem, e-mail, WhatsApp/Evolution, Asaas e outros serviços externos. Poderão ocorrer atrasos, indisponibilidades, alterações de API, dados incompletos ou interrupções fora do controle razoável do Monitor DJE.

Podemos realizar manutenção preventiva ou emergencial, adotar contingências e suspender funcionalidades para proteger dados e infraestrutura. Quando possível e materialmente relevante, comunicaremos manutenções programadas e incidentes que afetem o serviço. A dependência de terceiro não afasta nosso dever de diligência na seleção, configuração, monitoramento e substituição razoável dos fornecedores sob nosso controle.

11. Prazos e ausência de serviço jurídico

Datas calculadas podem variar conforme legislação, natureza do ato, tribunal, feriados locais, suspensão de expediente, conteúdo da comunicação e eventos não disponíveis automaticamente. O Monitor DJE não interpreta o caso concreto nem define a estratégia processual. A responsabilidade profissional pela validação do prazo e prática do ato permanece com o Cliente e seus assessores jurídicos.

12. Proteção de dados e confidencialidade

O tratamento de dados pessoais seguirá a Política de Privacidade. Quando o Monitor DJE tratar dados processuais como operador em nome do Cliente, deverá: (i) seguir instruções lícitas e documentadas do Cliente; (ii) limitar o acesso a pessoas autorizadas e sujeitas à confidencialidade; (iii) adotar medidas de segurança proporcionais ao risco; (iv) auxiliar o Cliente, na medida de suas atribuições, em solicitações de titulares, incidentes e obrigações perante a ANPD; (v) informar os suboperadores relevantes; e (vi) ao término, devolver, eliminar ou isolar os dados conforme instrução lícita do Cliente, ressalvadas as hipóteses legais de conservação. Essas obrigações aplicam-se independentemente da assinatura de instrumento separado e poderão ser detalhadas ou complementadas por DPA, sem redução da proteção prevista nestes Termos.

Cada parte deverá preservar a confidencialidade das credenciais, comunicações, informações técnicas e demais dados não públicos recebidos em razão do contrato, usando-os somente para sua execução ou cumprimento de obrigação legal.

Acesso administrativo para suporte. Para diagnosticar problemas, prestar suporte e cumprir obrigações legais, pessoal autorizado do Monitor DJE poderá acessar a conta do Cliente e visualizar a Plataforma como se fosse um usuário dele. Esse acesso é restrito a pessoal autorizado, limitado ao necessário, não permite praticar atos processuais e é registrado em trilha de auditoria com identificação do responsável, data e hora de início e término. Enquanto está em curso, a Plataforma exibe aviso permanente indicando que a sessão corresponde a um acesso de suporte.

O dever de confidencialidade continuará após o término. A parte que tomar conhecimento de incidente relevante deverá informar a outra sem demora injustificada e cooperar para investigação, mitigação e cumprimento das comunicações legais.

13. Propriedade intelectual

A Plataforma, marca, interfaces, código, documentação e conteúdos próprios pertencem ao Monitor DJE ou a seus licenciantes. Estes Termos não transferem propriedade intelectual. O Cliente preserva os direitos sobre os dados que inserir e concede ao Monitor DJE autorização limitada para tratá-los exclusivamente na prestação, segurança e cumprimento das obrigações do serviço. Dados provenientes do Poder Judiciário permanecem sujeitos ao regime jurídico e às restrições aplicáveis na fonte.

14. Suspensão e rescisão pelo Monitor DJE

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de inadimplência, violação destes Termos, ausência de autorização, risco à segurança, fraude, ordem de autoridade ou uso que possa causar dano. Salvo urgência, fraude, obrigação legal ou risco relevante, o Cliente será informado e terá prazo razoável para corrigir a violação.

Também poderemos descontinuar o serviço mediante aviso prévio razoável, assegurando, quando possível, acesso para exportação e restituição proporcional do período pago e não prestado. Cláusulas que por sua natureza devam sobreviver — incluindo confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados, pagamentos e responsabilidade — permanecerão vigentes.

15. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos diretos que causar por descumprimento comprovado de suas obrigações. O Monitor DJE não responde por atos processuais não praticados pelo Cliente, configurações incorretas sob controle do Cliente, credenciais inválidas não comunicadas ou informações que não tenham sido disponibilizadas pela fonte oficial.

Na máxima extensão permitida pela legislação, ficam excluídos danos indiretos, lucros cessantes meramente especulativos e perdas não comprovadas, e a responsabilidade total do Monitor DJE decorrente do serviço fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

A limitação não se aplica quando a exclusão ou limitação for proibida por lei, nem a danos decorrentes de dolo ou culpa grave, violação comprovada de confidencialidade ou propriedade intelectual, infração à legislação de proteção de dados imputável à parte ou obrigação de reembolso por cobrança indevida. Direitos irrenunciáveis do consumidor permanecem preservados. Em relação de consumo, a limitação somente será aplicada quando admitida pela legislação e, no caso de consumidor pessoa jurídica, quando justificável diante das circunstâncias da contratação, sem excluir responsabilidade por vício do serviço ou transferi-la a terceiros.

16. Caso fortuito e força maior

Nenhuma parte responderá por atraso causado por evento inevitável e fora de seu controle razoável, enquanto perdurarem seus efeitos, desde que adote medidas razoáveis de mitigação e informe a outra parte quando possível. Falta de planejamento, falha recorrente conhecida ou descumprimento de medida de segurança exigível não serão automaticamente considerados força maior.

17. Alterações dos Termos

Estes Termos correspondem à versão 1.3. Poderemos alterá-los para refletir mudanças legais, técnicas, de segurança ou do serviço. Mudanças materiais serão comunicadas com antecedência razoável e indicarão a data de vigência. Se a mudança ampliar substancialmente obrigações ou reduzir direitos durante o período contratado, o Cliente poderá cancelar antes de sua vigência, sem nova renovação. Quando necessário, solicitaremos novo aceite expresso.

18. Comunicações

Comunicações contratuais poderão ser enviadas ao e-mail do responsável, exibidas na Plataforma ou publicadas nos canais indicados nestes Termos. O Cliente deve manter seus contatos atualizados. Dúvidas e solicitações podem ser encaminhadas pelo formulário de contato ou para contato@back.net.br. Assuntos de dados pessoais devem ser enviados para dpo@back.net.br.

Quando houver relação de consumo, confirmaremos o recebimento de solicitações de informação, reclamação, suspensão ou cancelamento pelo mesmo meio utilizado ou por e-mail e apresentaremos resposta em até 5 dias, ressalvado prazo legal específico mais favorável ao consumidor.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Joinville/SC, com renúncia a outro quando a eleição for válida. Se houver relação de consumo ou outra regra legal de competência obrigatória, prevalecerá o foro assegurado pela legislação aplicável, inclusive o do domicílio do consumidor.

20. Disposições gerais

A tolerância a descumprimento não constitui renúncia. A nulidade de uma disposição não afetará as demais, que permanecerão válidas na máxima extensão possível. O Cliente não poderá ceder o contrato sem consentimento prévio, salvo reorganização que não reduza garantias; o Monitor DJE poderá ceder o contrato em reorganização ou transferência do negócio, mediante preservação dos direitos do Cliente e comunicação quando cabível. Estes Termos e a oferta aceita formam o acordo contratual sobre o serviço. A Política de Privacidade tem natureza informativa, e eventual DPA complementa as regras de tratamento de dados. Em caso de conflito, prevalecerá a condição mais específica para o respectivo objeto, sem afastar direitos ou condições obrigatórias previstos em lei.