Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade explica como o Monitor DJE, operado por 68.053.705 DOUGLAS ANTUNES BACK, inscrita no CNPJ 68.053.705/0001-00, com sede em Rua Teodoro Reimer, 446, Fátima, Joinville/SC, CEP 89.229-240 ("Monitor DJE", "nós"), trata dados pessoais no site, no cadastro, na Plataforma e nos canais de atendimento. Ela deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso e, se celebrado, com o Acordo de Tratamento de Dados (DPA). A ausência de DPA separado não afasta as obrigações de operador previstas nos Termos e na LGPD.

1. A quem esta Política se aplica

Esta Política se aplica:

• a representantes, responsáveis, usuários e contatos de cobrança dos Clientes;
• a visitantes do site e pessoas que utilizam nossos canais de contato;
• a destinatários de alertas indicados pelo Cliente; e
• a titulares mencionados nas comunicações processuais tratadas por conta do Cliente.

A Plataforma é destinada a pessoas com capacidade legal para contratar e a representantes autorizados de pessoas jurídicas. Ela não é dirigida a crianças ou adolescentes. Dados de menores ou dados pessoais sensíveis podem, contudo, constar incidentalmente de comunicações processuais fornecidas pelo DJE; nesse caso, serão tratados somente para prestar o serviço, segundo as instruções e a base legal definida pelo Cliente controlador, com salvaguardas compatíveis e observância do melhor interesse do menor.

2. Nossos papéis sob a LGPD

• Controlador: quanto aos dados necessários para administrar contas, autenticar usuários, prestar suporte, faturar, prevenir fraudes, proteger a Plataforma, cumprir obrigações legais e manter registros de auditoria.
• Operador: quanto aos dados processuais obtidos do DJE e tratados em nome do Cliente, incluindo partes, representantes, comunicações, números de processo, prazos e conteúdo associado. Nessa hipótese, o Cliente determina as finalidades e bases legais e atua como controlador.

O mesmo dado poderá estar sujeito a papéis diferentes conforme a finalidade concreta. Quando atuarmos como operadores, trataremos os dados segundo instruções lícitas e documentadas do Cliente e conforme o DPA.

3. Dados pessoais tratados

• Cadastro e conta: nome, e-mail, telefone, senha protegida por hash, vínculo com o Cliente, papel de acesso, situação da conta e data de verificação do e-mail.
• Cliente e cobrança: nome ou razão social, CPF/CNPJ do pagador, e-mail, telefone, celular, endereço, dados da assinatura (modalidade de cobrança, valor registrado na contratação, vigência e situação), identificadores do gateway, histórico/status de cobranças e, na modalidade "aguardando primeiro movimento", o registro da comunicação e da data que originaram o início da cobrança. Dados completos de cartão são tratados pelo gateway de pagamento e não são armazenados pelo Monitor DJE.
• Empresas monitoradas: CNPJ, razão social, situação do monitoramento, CPF da pessoa responsável pelo CNPJ (o mesmo utilizado para identificar em nome de quem a consulta oficial é realizada) e informações de autorização ou representação fornecidas pelo Cliente.
• Credenciais DJE: client ID, client secret, CPF do responsável, identificadores técnicos e ambiente de integração. Os campos de credencial são criptografados em repouso com chave dedicada e ocultados das respostas e interfaces comuns.
• Dados processuais: números de processo e comunicação, tribunal, órgão, partes, representantes, teor das comunicações, datas, prazos e a resposta recebida da fonte oficial. O conteúdo pode revelar dados sensíveis, dados de menores ou informações submetidas a sigilo.
• Alertas: e-mails, telefones, identificadores de grupos, preferências de notificação, tipos de alerta, validação do destino e registros de envio.
• Uso, segurança e auditoria: endereço IP, user-agent, identificadores de sessão, data e hora de acesso, tentativas de autenticação, eventos operacionais, alterações relevantes, registros de monitoramento e falhas e o registro dos acessos administrativos de suporte à conta do Cliente (quem acessou, início e término).
• Progresso do cadastro: etapas já concluídas na configuração da conta — dados da empresa, inclusão de CNPJ, credencial e primeiro pagamento — usadas para orientar o Cliente no roteiro de implantação e para suporte.
• Atendimento: nome, e-mail, assunto, mensagem e demais informações enviadas voluntariamente ao suporte, ao contato comercial ou ao canal de privacidade.
• Dados de aceite e ciência: documento apresentado, versão, data e hora e, quando coletadas, evidências técnicas necessárias para demonstrar o aceite dos Termos ou a ciência desta Política. A ciência da Política não será tratada como consentimento genérico para todas as operações nela descritas.

4. Como obtemos os dados

Obtemos dados diretamente do titular; do responsável ou administrador do Cliente; do CNJ/PDPJ/DJE; de fontes públicas de dados empresariais e endereçamento, como a BrasilAPI; do gateway de pagamento; dos provedores de comunicação; e automaticamente do navegador, da sessão e da infraestrutura. O Cliente é responsável por garantir que possui autorização e base legal para cadastrar usuários, CNPJs, credenciais e destinatários de alertas, e por fornecer a esses terceiros as informações de privacidade cabíveis.

5. Finalidades e bases legais

• Cadastro, autenticação, suporte, gestão da assinatura e entrega de alertas aos destinos configurados: execução de contrato ou procedimentos preliminares a pedido do titular quando ele for parte da relação, e legítimo interesse para administrar o vínculo com representantes, usuários e contatos indicados pelo Cliente, conforme o caso (art. 7º, V e IX, LGPD).
• Cobrança, emissão de documentos fiscais e guarda de registros obrigatórios: execução de contrato e cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II e V).
• Segurança, prevenção a fraude, auditoria, melhoria da confiabilidade e defesa de direitos: legítimo interesse, exercício regular de direitos ou obrigação legal, conforme o caso (art. 7º, II, VI e IX), com aplicação dos princípios da necessidade, transparência e segurança.
• Resposta a contatos iniciados pelo titular: procedimentos preliminares, execução contratual ou legítimo interesse em responder à solicitação, conforme a relação e a natureza do contato.
• Comunicações processuais: bases legais definidas pelo Cliente controlador, inclusive as do art. 7º ou, quando houver dados sensíveis, do art. 11 da LGPD. O Monitor DJE não utiliza legítimo interesse próprio para explorar o conteúdo processual.
• Consentimento: somente quando ele for solicitado para finalidade específica. O titular poderá revogá-lo, sem afetar a legalidade do tratamento anterior ou operações amparadas por outra base legal.

Não vendemos dados pessoais nem utilizamos o conteúdo processual para publicidade, criação de perfis comerciais ou treinamento de modelos de inteligência artificial.

6. Compartilhamento e fornecedores

Limitamos o compartilhamento ao necessário para as finalidades informadas. As categorias atuais incluem:

• CNJ/PDPJ/DJE: fonte oficial e sistema externo com o qual a Plataforma realiza consultas de leitura autorizadas pelo Cliente; não é suboperador contratado pelo Monitor DJE.
• Asaas: cadastro do pagador, processamento de pagamentos, cobranças e documentos associados.
• Provedores de e-mail, Meta/WhatsApp e Evolution API: validação de destinos, intermediação técnica e envio de alertas e comunicações. O conteúdo transmitido poderá incluir dados da empresa, número do processo, tribunal, tipo e datas de prazo, conforme a configuração do Cliente. O Cliente define os destinatários e deve limitar o envio ao canal e ao conteúdo necessários, especialmente quando utilizar grupos.
• Hospedagem, banco de dados, cache, backup e infraestrutura: processamento e armazenamento necessários à operação e segurança.
• Google reCAPTCHA: prevenção de abuso no formulário público, inclusive tratamento de IP, token, informações do navegador e sinais técnicos de interação.
• BrasilAPI: consulta de CNPJ e CEP para auxiliar o preenchimento de dados empresariais e de cobrança.
• Autoridades e assessores: quando necessário para cumprir lei, ordem válida, exercer direitos ou responder a processo administrativo ou judicial.

Fornecedores recebem apenas os dados compatíveis com sua função e são sujeitos a obrigações contratuais e medidas de segurança proporcionais, quando aplicável. Pelo canal de privacidade, o Cliente ou titular poderá solicitar a relação atualizada dos suboperadores relevantes, com identidade do fornecedor, finalidade, categorias de dados, local de tratamento e, quando houver transferência internacional, a salvaguarda aplicável, respeitados os segredos comercial e industrial.

7. Transferências internacionais

Alguns fornecedores podem armazenar ou acessar dados fora do Brasil. Transferências internacionais somente serão realizadas para finalidade legítima, específica e informada, limitadas ao necessário e amparadas por hipótese legal e por mecanismo válido nos termos dos arts. 33 a 36 da LGPD e da regulamentação da ANPD, como decisão de adequação, cláusulas-padrão contratuais da ANPD ou outra hipótese legal aplicável. O titular poderá solicitar ao Encarregado informações sobre países, fornecedores e salvaguardas e, quando aplicável, a íntegra das cláusulas utilizadas, que será fornecida em até 15 dias, salvo prazo regulamentar distinto, respeitados os segredos comercial e industrial.

8. Retenção e eliminação

Os prazos abaixo são critérios gerais e podem ser ajustados por obrigação legal, ordem de autoridade, exercício de direitos ou instrução lícita do Cliente controlador:

• dados da conta e do Cliente: durante a relação contratual e, após seu término, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações e à defesa de direitos;
• dados processuais: durante o monitoramento e pelo período de exportação ou eliminação acordado com o Cliente no DPA, ressalvadas obrigações legais e preservações formalmente requeridas;
• registros de acesso à aplicação: 6 meses, sob sigilo e em ambiente controlado e seguro, conforme o Marco Civil da Internet; a preservação por prazo superior dependerá de ordem, requerimento cautelar admitido em lei ou outra justificativa legal documentada;
• auditoria: em regra, 730 dias; telemetria de verificações: em regra, 90 dias;
• logs técnicos rotativos: conforme a janela operacional configurada, em regra 14 dias, salvo se necessários para investigar incidente ou exercer direitos;
• registros de incidentes com dados pessoais: por pelo menos 5 anos, conforme a regulamentação da ANPD;
• dados fiscais, contratuais e de cobrança: pelos prazos prescricionais e legais aplicáveis;
• backups: até sua substituição segundo o ciclo de retenção e restauração adotado; dados eliminados do ambiente ativo poderão permanecer temporariamente em cópias protegidas, sem uso ordinário.

Ao fim do prazo aplicável, os dados serão eliminados, anonimizados ou isolados, salvo quando a conservação for permitida ou exigida pela LGPD. A desativação de um CNPJ ou o cancelamento da renovação não equivale, por si só, a um pedido imediato de eliminação de conta e dados. Informações adicionais sobre o critério ou prazo aplicável a uma categoria específica poderão ser solicitadas ao Encarregado.

9. Segurança e incidentes

Adotamos medidas técnicas e organizacionais proporcionais ao risco, incluindo criptografia das credenciais DJE em repouso com chave dedicada, HTTPS, hash de senhas, controle de acesso por papéis, isolamento lógico entre Clientes, verificação de e-mail, limitação de tentativas, registros de auditoria e restrição de segredos em serializações. Nenhuma medida elimina integralmente os riscos.

Acesso administrativo para suporte. Pessoal autorizado do Monitor DJE pode acessar a conta do Cliente e visualizar a Plataforma como um usuário dele, exclusivamente para diagnóstico, suporte, segurança ou cumprimento de obrigação legal. Esse acesso é limitado ao necessário, não permite praticar atos processuais, é sinalizado na interface enquanto ocorre e fica registrado em trilha de auditoria, com identificação do responsável e dos horários de início e término.

Incidentes são avaliados conforme seu impacto. Quando atuarmos como controladores e o incidente puder ocasionar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares no prazo regulamentar, atualmente de 3 dias úteis contados do conhecimento do incidente, ressalvada a existência de prazo específico. Quando atuarmos como operadores, informaremos o Cliente controlador sem demora injustificada e forneceremos as informações disponíveis para que ele avalie e cumpra suas obrigações.

10. Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar, conforme aplicável:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• portabilidade, observada a regulamentação e os segredos comercial e industrial;
• informação sobre compartilhamentos e sobre a possibilidade de negar consentimento;
• revogação do consentimento e eliminação dos dados tratados com essa base, ressalvadas as hipóteses de guarda;
• oposição a tratamento irregular amparado em outra base legal; e
• revisão de decisão unicamente automatizada que afete seus interesses, se houver.

Poderemos solicitar informações para confirmar a identidade e a legitimidade do requerente. A confirmação simplificada será fornecida imediatamente quando possível, e a declaração completa de acesso no prazo legal de até 15 dias. Se o pedido envolver dados processuais tratados como operadores, auxiliaremos e encaminharemos a solicitação ao Cliente controlador, salvo instrução diversa compatível com a lei. O titular também pode peticionar perante a ANPD e, em relações de consumo, perante órgãos de defesa do consumidor.

11. Cookies, sessão e tecnologias de terceiros

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias estritamente necessários para sessão, autenticação, segurança, CSRF, preferências essenciais e funcionamento do Livewire. Sua duração depende da sessão e das configurações do navegador. Não utilizamos cookies próprios de publicidade comportamental.

Páginas públicas podem carregar serviços de terceiros, como Google reCAPTCHA e Bunny Fonts, que recebem IP, user-agent e outros metadados técnicos conforme suas próprias políticas. Sempre que tecnicamente possível, priorizamos o carregamento local ou a minimização desses recursos. Se forem adotados analytics, publicidade ou cookies não essenciais, esta Política e o mecanismo de preferências serão atualizados antes de sua ativação.

12. Encarregado e contato

Encarregado pelo Tratamento de Dados: Douglas Antunes Back.
Canal de privacidade: dpo@back.net.br.
Contato geral: formulário de contato ou contato@back.net.br.

O Encarregado atua como canal entre o Monitor DJE, os titulares e a ANPD, recebe comunicações e solicitações, orienta a organização e presta as informações cabíveis sobre as práticas de tratamento.

13. Alterações desta Política

Esta é a versão 1.3. Podemos atualizá-la para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado antes de produzirem efeitos, quando necessário. Se uma mudança depender de consentimento ou novo aceite contratual, solicitaremos manifestação específica. A data de atualização aparece no topo do documento.